Direito do consumidor
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Conheça seus direitos: guia de garantia de produtos e serviços para consumidores e fornecedores
9 de abril de 2023
Se você é consumidor ou fornecedor, é importante conhecer seus direitos e deveres em relação à garantia de produtos e serviços no…
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Golpe do consórcio. Promessa de contemplação imediata.
21 de dezembro de 2022
Como se opera o golpe do consórcio. Geralmente, os fraudadores operam o golpe do consórcio através de anúncios ou propaganda enganosa em…
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Anulação de contrato de adesão de serviços enganosos de Marketing Digital – Golpe da atualização cadastral ou da lista telefônica
1 de dezembro de 2022
Introdução O presente caso trata de anulação de contrato em face de uma prática mercadológica desleal cujo objetivo é confundir empresários, enganando…