Decisão do TJRN destaca a irredutibilidade salarial em caso de aumento de carga horária

por vivianbarroso 20 de março de 2024

Em um marco decisivo para os direitos dos trabalhadores, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), sob a perspicaz relatoria da desembargadora Berenice Capuxu, destacou-se ao abordar a questão da irredutibilidade salarial frente ao aumento de carga horária, fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 333/06 e no Tema 514 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Caso em Detalhes: A controvérsia surgiu quando uma servidora da Secretaria Estadual da Saúde, exercendo como médica ginecologista e obstetra desde 29 de agosto de 2019, viu sua carga horária dobrada, passando de 20 para 40 horas semanais, sem o correspondente reajuste salarial. Essa mudança foi efetivada pela Portaria-SEI Nº 2511, de 20 de setembro de 2021, designando-a para atuar em um hospital de um município da Grande Natal.

Fundamentos Legais e Jurídicos: A desembargadora Berenice Capuxu, ao analisar o caso, ressaltou a relevância da Lei Complementar Estadual nº 333/06 e do Tema 514/STF, que preconiza a violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos em casos de ampliação de jornada de trabalho sem a devida alteração remuneratória. A decisão enfatizou a necessidade de adequação salarial à nova carga de 40 horas semanais.

Implicações da Decisão: Esta decisão notável do TJRN não apenas reconheceu o direito líquido e certo da servidora à remuneração proporcional ao aumento de sua carga horária mas também estabeleceu um precedente importante para futuras disputas trabalhistas, reafirmando o compromisso do judiciário com a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Análise Crítica: A posição adotada pelo TJRN, em sintonia com o entendimento do STF, sublinha a importância da observância dos princípios constitucionais que regem as relações de trabalho no setor público. Destaca-se, aqui, a proibição de qualquer forma de precarização das condições de trabalho que, mesmo sob o pretexto de reorganização administrativa, possa resultar em ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador.

A decisão do TJRN, ao assegurar a irredutibilidade salarial em face do aumento de carga horária, representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos servidores públicos. Encoraja-se a administração a respeitar os marcos legais e constitucionais, garantindo que qualquer alteração nas condições de trabalho seja acompanhada dos devidos ajustes remuneratórios.

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4152105&numeroProcesso=660010&classeProcesso=ARE&numeroTema=514