20 de março de 2024/
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Em um marco decisivo para os direitos dos trabalhadores, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), sob a perspicaz relatoria da desembargadora Berenice Capuxu, destacou-se ao abordar a questão da irredutibilidade salarial frente ao aumento de carga horária, fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 333/06...
