Como Reivindicar Seu Direito ao Ajuste de 28,86% Em 2002, uma sentença judicial significativa reconheceu o direito ao acréscimo remuneratório de 28,86% para servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal. Esta decisão, resultado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, marca um ponto crucial na luta por justiça salarial, prometendo...
A publicidade institucional desempenha um papel crucial na comunicação entre órgãos públicos e a população, mas é fundamental que essa prática esteja alinhada aos princípios éticos e legais que regem a administração pública. Este artigo destaca os limites legais da publicidade institucional, com foco no princípio da impessoalidade, para garantir...
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) representa uma oportunidade valiosa para servidores públicos garantirem benefícios financeiros merecidos. Este guia detalhado destina-se a fornecer uma compreensão clara dos documentos necessários para ingressar com uma ação revisional PASEP, permitindo que você assegure seus direitos de forma eficaz. Documentos...
📢 Atenção, Futuros Servidores Públicos! Uma Decisão Revolucionária do STF! 📢 O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de abrir novas portas para condenados que sonham com uma carreira no serviço público. Em uma decisão histórica, o STF determinou que condenados aprovados em concursos públicos podem, sim, ser nomeados e empossados....
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 784 marca um ponto de virada nos direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos além do número de vagas previstas no edital. Entenda como esta decisão influencia os concurseiros e a administração pública no Brasil. O Supremo Tribunal Federal...
Em uma decisão impactante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o teste de aptidão física não é necessário para candidatas ao cargo de escrivão da Polícia Civil de Goiás, marcando um precedente significativo nos critérios de seleção para concursos públicos. A Trajetória até a Decisão...
👉 Lidar com processos administrativos no Detran pode ser uma jornada complicada e confusa. Entender os trâmites legais, prazos e procedimentos requer expertise específica. Neste artigo, exploramos como a assistência de um advogado especializado pode ser fundamental para navegar com sucesso neste cenário. 📌 A Importância de Argumentação Consistente em...
Conheça seus direitos como concurseiro e aprenda a identificar e solicitar a anulação de questões em concursos públicos devido a erros ou inconsistências no edital. Esteja preparado para defender seus direitos e conquistar sua vaga! Olá, concurseiros! Hoje vamos abordar um tema crucial para quem está se preparando para um...
🔹 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a anulação da decisão da Banca de Heteroidentificação, que havia negado a inscrição de uma candidata às vagas destinadas a grupos etnicoraciais.🔹 A decisão destaca que as bancas de heteroidentificação devem fundamentar suas decisões, evitando contradições e subjetividade.🔹 As bancas de heteroidentificação são...
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